Através do projeto de lei nº. 065/15 de autoria da vereadora Marilda Savi (PSD), ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Marilda diz que “tal projeto visa combater a publicidade enganosa bem como a promoção política de certos governantes, bem como garantir a toda  população o respeito e o funcionamento de cada obra por inteiro e não pela metade”, afirma a parlamentar.

Diz o projeto que: Entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo poder público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:

 I – Hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;

II – Escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;

III – Restaurantes populares;

IV – Rodovias e ferrovias.

Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.

Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem aquelas que, embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos.

I – Falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

II – Falta de materias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;

III – Falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Marilda ressalta que “estamos aqui para trabalhar pelo povo, e quando esse recebe uma determinada obra inacabada, como é o exemplo do Sócio Educativo que fica localizado no município vizinho Lucas do Rio Verde/MT, inaugurado no mês passado, e na sequência já dizem que somente em agosto de 2015 iniciará seu funcionamento – isso é um desrespeito ao cidadão e com dinheiro público. Nós legisladores temos que defender a população, pois essa precisa ser tratada com respeito e receber tais obras com condições de funcionalidade”, concluí Savi.