O Projeto de Decreto Legislativo nº. 023/2017 que trata da matéria foi deliberado pelo plenário legislativo e aprovado por unanimidade pelos vereadores sem nenhuma ressalva, durante a 16ª sessão ordinária ocorrida na noite  (29).
Segundo o relatório, a Prefeitura Municipal de Sorriso observou devidamente o princípio da transparência, uma vez que foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA.

Conforme explanação da relatoria, o prefeito na época, Dilceu Rossato cumpriu rigorosamente todos os limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todos os quesitos foram atendidos: na educação o investimento total foi de 28,14%, quando a obrigatoriedade legal é de 25%, e na saúde o investimento total foi de 28,63%, quando o exigido constitucionalmente é de 15%. 


Os vereadores ainda ressaltaram que o parecer levou em consideração a análise feita pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), que deliberou pela aprovação das contas municipais do ano de 2015.