Com objetivo de proteger os empresários sorrisenses que prestam serviços ou forneçam produtos para empresas que executam obras públicas no município e acabam não recebendo pelos seus serviços, foi aprovada durante a 10ª sessão ordinária o Projeto de Lei Nº 07/2021 de autoria do vereador Wanderley Paulo (Progressista) ,que institui normas para pagamento de fornecedores e/ou prestadores de serviços dos órgãos públicos municipais.
Após a Lei ser sancionada órgãos públicos da municipalidade como Poder Executivo, Legislativo bem como autarquias, só poderão fazer o pagamento aos fornecedores, sejam eles prestadores de serviços ou fornecedores de produtos e equipamentos, após apresentação de diversas certidões conforme determina a Lei.
Para Wanderley Paulo esse PL vem para proteger os empresários sorrisenses. “ Muitos empresários de nosso município fornecem produtos e serviços à empresas de outras localidades que ganham licitação para obras públicas, recebem do município e muitas vezes vão embora dando “calote” nos empresários locais. Essa lei dificulta o “calote” porque dará condição do empresário local protestar ou colocar no SPC/Serasa as empresas que não honrarem com as suas dívidas, impedindo assim a prefeitura de efetuar o pagamento até que a empresa que esteja fazendo a obra pública ou prestando serviço quite seus débitos com empresariado local”, pontuou o autor.
Antes do PL ser apresentado em plenário, o mesmo foi discutido com a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (Aces) e com a Câmara dos Dirigentes Lojista (CDL) que contribuíram na formatação final do Projeto.
Veja a Lei na íntegra aqui:
