Desde 2005 os moradores do Boa Esperança II vem sofrendo problemas quanto a regularização do bairro.
Na gestão passada do atual prefeito, Dilceu Rossato, teve início o processo de regulamentação, mas devido a problemas com a presidência da Associação de Moradores da época, o processo ficou estagnado.
Com o objetivo de resolver a situação de maneira definitiva, em um trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e o ex-vereador e proprietário do imóvel, Nilo Artur Perin – Chacrinha, foi firmado um Compromisso de Ajustamento de Conduta, visando a regularização fundiária do bairro.
Na sessão ordinária de ontem (08.07), a Câmara aprovou o projeto de lei nº 080/2013, autorizando o Município a receber em doação a área e a doá-la após levantamento e registro em Cartório.
Assim que sancionada pelo Executivo, a lei prevê a criação de uma comissão formada por representantes da Prefeitura, Legislativo e da Associação de Moradores do Bairro para promover o levantamento físico e documental da situação contratual e possessória de todos os adquirentes de terrenos do loteamento, para posterior registro e doação aos moradores.
O Procurador Geral do Município, Rafael Stellato, ressaltou que quando os representantes dos poderes trabalham em conjunto, a beneficiada é a sociedade. “Mesmo tendo prejuízo, o proprietário do imóvel optou em auxiliar na resolução do problema dos moradores do bairro, doando a área ao Município. O problema não foi solucionado, mas o primeiro e mais importante passo já foi dado”, salientou.
O vereador Irmão Fontenele (DEM), que teve o requerimento nº 134 aprovado em 2012 solicitando resposta do Ministério Público sobre a questão, diz estar feliz em saber que a situação deverá ser resolvida . “Através de um acordo amigável o proprietário aceitou doar a área para a Prefeitura regularizar aquele bairro e ficamos muito felizes por isso, afinal, temos um Cemeis para ser construído naquele local que só poderá ser feito se a situação estiver regular”, disse.
O bairro tem hoje aproximadamente 136 edificações.