Com o plenário cheio, a Câmara de Sorriso realizou na noite dessa segunda (04.02) sua 1ª sessão ordinária do ano.
Na pauta de votação, 39 matérias foram discutidas e aprovadas, entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2018, de autoria do Poder Executivo que trata sobre o valor dos proventos concedidos aos servidores aposentados e cálculo para concessão do benefício.
Conforme a relatora do projeto, vereadora Prof.ª Silvana (PTB), a mudança na legislação se deve às notificações do Tribunal de Contas de Mato Grosso acerca de ilegalidades na majoração dos benefícios de aposentadoria concedidos pelo Previso, bem como o princípio constitucional da contributividade e vedação de contagem de tempo de contribuição fictício.
Com isso, os proventos que eram calculados de acordo com o salário base da Prefeitura Municipal (cerca de R$1500), agora não poderão ultrapassar o salário mínimo nacional, hoje R$ 998,00.
“Estamos votando esse projeto porque esgotamos todas as possibilidades, realizamos várias reuniões e não achamos saída. Essa adequação à lei se faz urgente e necessária porque, no entendimento do TCE, está irregular. Não é nossa intenção prejudicar o servidor que está se aposentando, porém, precisamos cumprir essa determinação do órgão fiscalizador da contas públicas”, enfatizou Silvana.
O líder de governo, vereador Nereu Bresolin (DEM), também lamentou a alteração na lei. “Precisamos cumprir a lei para evitarmos no futuro problemas ao Previso e ao servidor que se aposentar e ter que devolver dinheiro”, completou.
REUNIÃO – Em dezembro do ano passado, o projeto de lei foi discutido em reunião entre vereadores, assessoria jurídica da Casa de Leis e do Previso, direção e Conselho Curador do Previso e servidores públicos aposentados que serão diretamente afetados.
Em janeiro passado, em nova reunião com os vereadores e Sindicado dos Servidores Municipais (Sinsems), a diretoria do PREVISO informou que adotou atos administrativos conforme notificação do TCE/MT e readequou os vencimentos dos servidores aposentados apontados pelo Tribunal como irregular, necessitando que a lei fosse adequada.
O Sinsems adiantou que entrou na Justiça para garantir os direitos adquiridos dos servidores aposentados.
Fonte: Ângela Gimenez
