Foi aprovado na sessão de ontem (11.02) o Projeto de Lei 07/2016 que cria o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Conforme o texto aprovado, o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Ainda de acordo com o projeto, a equipe municipal, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
O Poder Executivo, autor da matéria, justifica a necessidade de reorganização administrativa e de direcionamento dos recursos advindos da ações da Vigilância Sanitária, bem como o recebimento de recursos provenientes dos governos federal e estadual.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
