Atualmente, os projetos são aprovados por decreto sem ser apreciados pelos vereadores
Com a sanção executiva do Projeto de Lei Complementar nº 15/2015 que foi aprovado hoje (26) pelos vereadores, a execução de qualquer loteamento ou desmembramento dependerá de licença prévia com aprovação do projeto pelo Executivo Municipal e de um lei específica.
Conforme o vereador Hilton Polesello (PTB), autor da proposta, isso significa que os projetos de execução - que atualmente são aprovados por decreto - precisarão ser apreciados pela Câmara Municipal. “Essa proposta tem a finalidade de permitir a participação dos vereadores na aprovação de novos loteamentos na cidade”, explicou o parlamentar.
O texto prevê que a Prefeitura aprovará a licença prévia, verificará se o projeto atende todos os quesitos da lei e encaminhará, em forma de projeto de lei, ao Poder Legislativo para analisar se a proposta atende aos quesitos técnicos e de interesse social.
Aponta ainda que a Casa de Leis fará debates com os loteadores a fim de expandir os empreendimentos dentro dos parâmetros de interesse da coletividade e não exclusivo do loteador. "O que queremos com isso é tomar conhecimento do que será construído em nossa cidade para termos respostas quando formos questionados pela sociedade”, completou Polesello.
A iniciativa parlamentar foi elogiada pelos vereadores Professor Gerson e Dirceu Zanatta, ambos do PMDB.
Na opinião deles, a Câmara de Sorriso, enquanto fiscalizadora, deve estar a par dessas obras antes de elas serem lançadas, já que as soluções para os problemas que afetam a comunidade sempre são cobradas dos vereadores.
O projeto, subscrito pelos demais vereadores da situação, foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito Dilceu Rossato.
