Conforme Damiani, o cumprimento da legislação visa garantir o atendimento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial de conscientização, como forma de tornar público o direito de prioridade dos autistas.

“É de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois quando expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em locais de grande circulação de pessoas, ficam impacientes e mais suscetíveis a crises”, frisa.

O parlamentar reforça ainda que, a Prefeitura, por meio do Oficio NIF 46, datado de 27 de março de 2018, informou a Câmara que as ações fiscalizatórias e orietantivas referentes a essa lei seriam implementadas ainda no segundo semestre daquele ano. “O atendimento prioritário aos autistas trás conforto a eles e tranquilidades aos seus familiares na realização de tarefas do cotidiano. Por isso pedimos o cumprimento da legislação em vigor”, acrescenta.

A Proteção aos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista está amparada na Lei Federal 12.764 de 2012, que garante uma melhor qualidade de vida às pessoas com autismo.