Se virar lei, os idosos e portadores de deficiência do município de Sorriso terão facilidade para estacionar em vagas preferenciais.

O projeto de lei, que dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados de Sorriso é de autoria do vereador Bruno Stellato (PDT), abaixo assinado pelos demais parlamentares de bancada, e foi aprovado em única votação na sessão ordinária de ontem (14.10).

A iniciativa atende ao que preceitua as leis federais nº 10.471/2003 e nº 10.098/2000. A nova legislação permitirá que o Município, nos estacionamentos públicos e privados e em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, devidamente sinalizados, reserve 5% das vagas aos idosos devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, conforme preceitua o Estatuto do Idoso. Aos portadores de deficiência, serão garantidas 2% das vagas.

Conforme o projeto, essas vagas preferencias deverão ser sinalizadas de forma clara e visível, seguindo os modelos aprovados pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, posicionadas de forma a garantir maior comodidade aos seus usuários.

O projeto prevê também que os proprietários de estabelecimentos privados que ofertem estacionamento deverão garantir a existência e marcação de vagas aos idosos e portadores de deficiência nos termos da lei, sendo responsáveis pelo seu uso correto. O texto antevê ainda que o proprietário que, devidamente notificado, no prazo de 30 dias, não adaptar seu estacionamento as exigências da norma, ficará sujeito a multa.

O uso irregular destas vagas pelos condutores de veículos os sujeitará a sanções como multa e remoção do veículo através de serviço de guincho.

Para que seja disciplinado o uso das vagas especiais, o Poder Executivo deverá regulamentar, seguindo as normas estaduais e federais e resoluções do CONTRAN, a forma de credenciamento dos idosos e deficientes. “Estas pessoas, além de gozarem de todos os direitos inerentes a pessoa humana, têm direito a proteção integral em razão da sua condição física. Com essa regulamentação, poderão ter seus direitos respeitados, pois possibilitará à administração regulamentar as vagas nas vias públicas e exigir que os estabelecimentos privados cumpram a legislação”, explicou Stellato.  

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade de votos e segue agora para sanção executiva.