A Câmara de Sorriso aprovou o Projeto de Lei nº 78/18 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorriso a Campanha “Agosto Lilás” e o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).
De autoria dos vereadores Prof.ª Marisa (PTB), Bruno Delgado (PMB), Claudio Oliveira (PR) e Prof.ª Silvana (PTB), a campanha visa a conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgação da Lei Maria da Penha nas escolas. “Por meio do Programa “Maria da Penha vai à Escola” poderão ser realizadas ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos das redes municipal, estadual e privada”, defendem.
O projeto, subscrito pelos vereadores Fabio Gavasso e Marcão de Boa Esperança, ambos do PSB, será encaminhado à sanção executiva.
LEGISLAÇÃO – A Lei Maria da Penha é um marco histórico na defesa dos direitos das mulheres brasileiras.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a Lei Maria da Penha, é a terceira melhor e mais avançada no mundo em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ela foi criada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por mais de 23 anos. O caso dela foi emblemático, pois levou à denúncia do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, comissão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), que resultou na condenação internacional do Brasil, pela tolerância e omissão estatal nos casos de violência contra a mulher e, consequentemente, o país foi obrigado a cumprir algumas recomendações que levaram à criação da Lei Maria da Penha. Já a cor lilás é adotada pelo feminismo no mundo.
Fonte: Ângela Gimenez - Assessoria
