Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/2021 pelo Plenário, a Prefeitura de Sorriso está autorizada a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização dos contribuintes em débito com o Município.

Por meio do programa, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, como IPTU e ISSQN, à vista ou parcelar em até 48 meses.

O projeto aprovado prevê ainda redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor respectivo para o contribuinte ou responsável que optar pelo pagamento em parcela única. “O programa de recuperação é uma ótima oportunidade para que o cidadão que não conseguiu pagar seu débito fique em dia com suas obrigações tributárias", frisou o vereador Acacio Ambrosini (Patriota).

Segundo o Poder Executivo, a dívida dos inadimplentes passa dos R$ 106 milhões e a expectativa é receber pelo menos 30% desse montante.