O requerimento 180/2020 apresentado durante a 26ª Sessão Ordinária realizada no dia (17.08) que requer cópia do plano diretor e de mobilidade urbana no que se refere aos estudos de implantação das rotatórias que estão sendo construídas no município foi aprovado por unanimidade e encaminhada aos setores competentes do poder Executivo.
O documento cita a Constituição Federal e demais leis que ampara o pedido documental e ressalta que conforme determina a Lei Orgânica municipal em seu artigo 13, é da competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. “A presente propositura visa ter um acompanhamento mais aprofundado sobre os gastos e funcionamento do Poder Executivo, para melhor entendimento dos parlamentares e da população” diz o documento.