Em vigor desde agosto de 2011, a lei municipal nº 2037/2011, que autoriza a Prefeitura de Sorriso a conceder projetos de edificação de moradia a famílias de baixa renda gratuitamente não está sendo cumprida.
De acordo com o requerimento da presidente da Câmara de Sorriso, vereadora Marilda Savi (PSD), cobrando o cumprimento da referida lei, muitas pessoas não estão tendo acesso ao benefício. “Ou não há pessoal para execução e acompanhamento da obra ou os documentos dos interessados estão incompletos”, cita a matéria.
Conforme a legislação, são contemplados projetos arquitetônico, hidráulico e elétrico. Para receber o benefício, o imóvel a ser construído deverá possuir área total igual ou inferior a 60 m² , seu proprietário estar cadastrado Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e a renda familiar não pode ultrapassar três salários mínimos. A casa a ser edificada deve ser a única unidade habitacional do beneficiário e o terreno não ultrapassar 450 m².
A lei garante ainda que as famílias beneficiadas que sofrerem sinistros como incêndios, temporais e ventanias serão isentas por parte da municipalidade das taxas de ISSQN sobre a obra, alvará de construção, taxa aprovação do projeto e ISSQN do profissional responsável pelo projeto.
“Requeremos à Administração Municipal que cumpra essa lei por entendermos o quanto ela é importante para a população mais humilde. Sem ela, muitas pessoas impossibilitadas financeiramente para contratar um profissional e pagar taxas e impostos acabam construindo suas casas em desconformidade com o Código de Edificações”, justifica a presidente, adiantando que se for preciso modificar a lei para que atenda fielmente seus objetivos, basta o Executivo encaminhar à Câmara projeto de lei com as adequações.
O requerimento foi aprovado na sessão de ontem (18.02) e será encaminhado ao prefeito Dilceu Rossato.
Confira no link abaixo, a íntegra da lei.
