Foi apresentado na sessão ordinária do dia 14, o requerimento nº. 065/2016 de autoria do vereador Professor Gerson (PMDB), que trata do posicionamento do Ministério da Saúde, do Congresso Nacional, da Secretaria Estadual de Saúde, bem como, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, frente ao fornecimento / viabilização legal do tratamento do câncer, com o composto químico fosfoetanolamina, cuja autorização para uso no combate ao câncer, atualmente só é concedida através de medida judicial.

Dentre as justificativas apresentadas pelo parlamentar é o fato de que a Fosfoetanolamina originalmente é uma substância produzida pelo corpo humano e pode ter como função, ser antitumoral, possuindo ação antiproliferativa e estimula a apoptose, que seria uma “morte celular programada”, ou seja, impede que o câncer se espalhe e produz a morte de suas células. Ponderando também que os estudos com esta substância foram iniciados no começo dos anos 90 pelo professor Gilberto Orivaldo Chierice, no Instituto de Química de São Carlos – USP, e o mesmo descreve a ação da substância como uma espécie de marcador, sinalizando para o corpo sobre a célula cancerosa, deixando as mesmas mais visíveis para que o sistema imunológico a possa combater.

No campo jurídico, tem-se como garantido o direito do ser humano à vida e, nesta seara, a Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana como o maior bem a ser protegido, como pode ser visto no artigo 3º do texto Constitucional.

Gerson enfatiza que “a legislação dispõe que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária reconheça um composto químico como medicamento legal, permitindo assim sua fabricação e comercialização, é preciso que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias. E nós não podemos ficar fora dessa luta”, finaliza.