Na 22ª sessão ordinária foi aprovado por unanimidade o requerimento n° 174/2019 de autoria dos parlamentares Nereu Bresolin – DEM, Bruno Delgado – PMB, Claudio Oliveira – PR, Damiani na TV – PSC, Dirceu Zanatta – MDB, Elisa Abrahão – PRP, Fábio Gavasso – PSB,  Mauricio Gomes – PSB, Professora Marisa – PTB, Professora Silvana – PTB e Toco Baggio – PSDB solicitando do Governo do Estado a liberação de 100 unidades de moradia, do Programa Minha Casa Minha Vida, para o Município.

O parlamentar Nereu Bresolin explicou que a cada 100 unidades liberadas pelo Governo do Estado, o mesmo destina quinhentos mil reais para infraestrutura e que cabe ao município a viabilização do terreno e a complementação da infraestrutura. “ Há diversas famílias de baixíssima e baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, que não foram contempladas com o Projeto Minha Casa Minha Vida e não possuem condições para adquirir a casa própria, nem tampouco para arcar com pagamento de aluguel, essas famílias também devem ser beneficiadas, com moradia digna, pois a falta de um lugar para morar e as precárias condições de moradia exigem que o Estado desenvolva ações para solucionar este problema”, pontuou.

Para Bresolin o direito à moradia é tratado como um direito social pela Lei Maior, sendo encontrado no rol dos direitos e garantias fundamentais “É evidente que para o mesmo ser concretizado, é imprescindível uma atuação positiva do Estado, por meio de políticas públicas, onde devem ser adotados programas eficientes e grandes esforços políticos que visem sua efetivação, principalmente em respeito aos cidadãos menos favorecidos. Considerando que o município tem infraestrutura para ser contemplado com a destinação da quantidade de moradias requeridas acredito que essa solicitação deverá ser atendida”, concluiu o vereador.

A matéria foi encaminhada aos órgãos competentes para analise de viabilidade.