Com a finalidade de evitar que as vagas destinadas a idosos e deficientes sejam ocupadas de forma irregular, a presidente da Câmara de Sorriso, vereadora Marilda Savi (PSD), está apontando ao Poder Executivo a necessidade de se regulamentar as credenciais que garantem o direito de uso dessas vagas especiais.

A indicação, subscrita pela bancada situacionista, considera as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determinam que as credenciais sejam emitidas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa ou deficiente a ser credenciada.

As resoluções também normatizam os modelos e os procedimentos para confecção e utilização das credenciais em todo o território nacional.

Na opinião da presidente, a medida vai uniformizar os procedimentos para utilização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência, com dificuldade de locomoção e de idosos. “Sem essa credencial, não há como saber se o veículo que utiliza a vaga está infringindo a lei ou não”, defende a parlamentar.

Segundo o Contran, os veículos estacionados nas vagas especiais deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo ou em local visível para efeito de fiscalização.

O motorista que estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização pode ser multado com base no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é leve e o condutor está sujeito a multa no valor de R$ 53,20, perda de três pontos na carteira e remoção do veículo.