Durante a 43ª sessão plenária, o vereador Wanderley Paulo (Progressistas), foi autor do Projeto de Lei Complementar nº 25/2021 - PLC, que autoriza proprietários de imóveis residenciais e comerciais a usar os recuos frontais e laterais em seus lotes para instalar tendas, pergolados ou toldos aprovado por unanimidade.
O vereador explicou que antes a lei vetava os proprietários de imóveis a utilização de 4 metros frontais. “ Os proprietários eram obrigados a deixar esses recuos para uma possível expansão da via. Com essa nova lei fica permitido que comércios e residências possam construir nos recuos frontais e laterais pergolados para paisagismo ou garagem, toldos, tendas e decks, para melhorar no comércio o atendimento aos seus clientes”, explicou.
Foi criado as alíneas “h” e “i” ao o § 4º e alíneas “g”, “h” e “i” ao § 5º ambos do Art. 24 da Lei Complementar nº 325 de 09 de dezembro de 2020; e altera a alínea “e” do § 5º do Art. 24 da mesma lei.
A matéria enviada ao Poder Executivo e aguarda sanção.
Veja aqui as alterações:
