Após a aprovação do Requerimento nº. 52/2017, apresentado pela vereadora Professora Silvana (PTB), em sessão ordinária, requerendo a realização de uma Audiência Pública para melhor entendimento da Proposta de Emenda à Constituição {PEC 287/2016}, que trata da Reforma da Previdência Social, foi escolhida a data do evento, será no próximo dia 05 de abril, às 19h, na Câmara Municipal de Vereadores de Sorriso/MT.
Segundo o site da Câmara Federal, a Proposta está no aguardo do"Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC 28716).
A parlamentar convida toda a sociedade para participarem dos debates e poder entender o que de fato irá mudar se a referida proposta for aprovada pelo Senado Federal; “ sabemos da real preocupação que todos nós trabalhadores brasileiros possuímos com a possível alteração da previdência social. Para isso, convocamos todos os interessados a participarem desta audiência pública que trará muitas informações importantes”; finaliza Professora Silvana.
A PEC 287/2016, altera os artigos 37,40,42,149,167,195,201 e 203 da atual Constituição Federal, e estabelece regras de transição sobre a seguridade social em nosso país.
Acompanhem através do site oficial da Câmara dos Deputados todos os andamentos processuais referente a PEC 287/2016: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
| 14/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini. |
| 22/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Pereira da Silva que requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária) |
PEC 287/2016 na íntegra. Basta acessar o link abaixo e todos terão o teor do texto completo referente a Proposta de Emenda à Constituição em discução.
http://previdenciabrasil.info/wp-content/uploads/2017/01/PEC-287-integra.pdf
