A Câmara Municipal de Sorriso aprovou, na 36ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 184/2026. Conforme o texto aprovado, para o ano de 2027 o orçamento previsto é de mais de R$ 1 bilhão e 300 milhões de reais. Os valores serão distribuídos entre as 15 secretarias, Previso, Câmara Municipal, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral, Gabinete do Prefeito, Ager e Reserva de Contingência.

A LDO define metas e prioridades da Administração, metas fiscais para 2027–2029, avaliação de riscos fiscais e normas para elaboração, execução e alteração do orçamento, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto assegura a aplicação mínima de 25% na educação e 15% na saúde, prevê reserva de contingência de até 2% da receita corrente líquida e limita as emendas parlamentares individuais a 1,55% da RCL de 2025, sendo metade destinada à saúde. Também autoriza admissões e contratações de pessoal em 2027, condicionadas à dotação e aos limites fiscais, e exige a demonstração dos efeitos da transição da reforma tributária sobre as receitas municipais.

Em seguida, caberá ao Poder Executivo encaminhar para o Legislativo a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará como os valores serão investidos e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a LOA deve ser votada pelos parlamentares até 15 dezembro.