A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão desta semana, o Requerimento nº 105/2026, de autoria do presidente vereador Rodrigo Matterazzi (Republicanos), que solicita ao Poder Executivo um conjunto amplo de informações estratégicas sobre o planejamento urbano do município.

O pedido abrange desde o plano de expansão urbana vigente ou em elaboração até a relação detalhada dos projetos estruturantes com incidência no território, com destaque para o aeroporto e sua eventual ampliação para terminal de cargas, o anel viário ou contorno rodoviário e as conexões viárias e ferroviárias.

Matterazzi justifica que tais dados são indispensáveis para instruir os estudos em curso na Casa voltados à revisão do Plano Diretor, matéria que, conforme determina o artigo 182 da Constituição Federal e o artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, é de competência da Câmara Municipal para apreciação e aprovação.

O parlamentar enfatiza que as informações requeridas atendem rigorosamente ao requisito de pertinência previsto no Regimento Interno da Casa, uma vez que os dados estão sob a competência do Poder Executivo, especialmente da Secretaria Municipal de Planejamento, e são essenciais para calibrar o macrozoneamento pela infraestrutura existente e projetada, evitando-se assim a repetição de adensamentos aprovados acima da capacidade de suporte da cidade.

Entre os pontos solicitados, destaca-se ainda o cronograma da revisão do Plano Diretor e a data da última revisão, conforme exige o artigo 40, §3º, da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, além de informações detalhadas sobre a capacidade de suporte da infraestrutura de saneamento, abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo o plano de investimentos e as metas contratuais da concessionária, na qualidade de poder concedente.

O requerimento também pede a relação dos loteamentos e empreendimentos aprovados ou em análise que ainda não foram implantados, com a respectiva análise de capacidade de infraestrutura correspondente.

Ao justificar a iniciativa, Matterazzi ressaltou que o crescimento urbano precisa ser planejado com base em dados concretos e atualizados, de modo a garantir que o desenvolvimento ocorra de forma equilibrada e sustentável, sem sobrecarregar os serviços públicos e a infraestrutura existente.

Na propositura o presidente alertou que decisões sobre zoneamento e adensamento populacional, se tomadas sem o devido embasamento técnico, podem comprometer a qualidade de vida da população e gerar passivos ambientais e urbanísticos de difícil solução no futuro.