Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar que institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para que o contribuinte em débito com a Prefeitura Municipal de Sorriso possa se regularizar.
Através do Refis, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012, como IPTU e ISSQN, à vista ou parcelar em até 24 meses. O prazo para aderir ao programa termina no dia 22 de julho.
“É uma ótima oportunidade para que o cidadão que não pôde pagar seu débito, fique em dia com suas obrigações tributárias, inclusive, com abatimento de juros e multas”, frisou o vereador Bruno Stellato (PDT), informando que a dívida dos inadimplentes chega a R$ 12 milhões.
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