A Câmara Municipal de Sorriso realizará, no dia 18 (quarta-feira), às 19h30, nas dependências da Casa, uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027.
A LOA é um dos mais importantes instrumentos de planejamento da administração pública, pois estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício seguinte, definindo as prioridades na aplicação dos recursos públicos.
O requerimento destaca que a audiência pública assegura transparência, participação popular e controle social sobre a gestão dos recursos municipais, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da gestão democrática, além do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 48).
A proposta também ressalta que a realização da audiência resguarda a legitimidade democrática e a segurança jurídica da futura norma. O requerimento será submetido à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Sorriso.