Constituição Federal obriga as câmaras de todo o país a votarem matéria sobre o assunto antes das eleições
Em atendimento ao artigo 37 da Constituição Federal, está em tramitação na Câmara de Sorriso o Projeto de Lei nº 078/2016, protocolado no dia 20 de setembro de 2016.
Sobre o assunto, a Mesa Diretora emitiu a seguinte nota à imprensa.
Por força da Constituição Federal, os atuais vereadores são obrigados a fixar subsídios (salários) para a próxima legislatura de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários por meio de projeto de lei.
O referido projeto está em tramitação na secretaria de Casa de Leis e será votado em sessão ordinária que será antecipada para esta sexta-feira (30.09), conforme portaria assinada pelo presidente da Casa de Leis.
Conforme o Projeto de Lei nº 078/2016, os subsídios serão mantidos para os próximos quatro anos.
