Vereadores participaram na noite de ontem (16-05), na sede da OAB da assinatura do protocolo de intenções do município para aderir ao programa Efetividade na Execução Fiscal. A adesão ao programa foi promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT).  O Executivo realizará em parceria com o Judiciário um mutirão de conciliação fiscal a partir do dia 14 de agosto à 11 de outubro com condições especiais para negociação dos débitos tributários como: descontos em juros e multas e parcelamento, a prefeitura oferecerá benefício ao cidadão que deseja negociar dívidas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Alvará, dentre outras. Os descontos variam de acordo com as leis estabelecidas em cada município.

O programa Efetividade na Execução Fiscal foi apresentado aos participantes do encontro pelo juiz auxiliar da CGJ-MT Aristeu Dias Batista Vilella. a finalidade da parceria institucional com os municípios é diminuir o acervo de processos executivos fiscais e reduzir a distribuição de novos feitos, contribuindo para maior celeridade no julgamento dos processos remanescentes, além de realizar ações em conjunto visando priorizar a baixa ou extinção dos processos por parcelamento, pagamento ou crédito tributário prescrito.