A propositura prevê alterar a Lei aumentando a renda mensal dos beneficiados para cinco salários mínimos

O vereador Celso Kozak (PSDB) solicitou que o Executivo faça a alteração do § 2° do Artigo 4°. da Lei Municipal N° 2.037, de 09 de agosto de 2011, que prêve, para a concessão de título gratuito, assistência técnica gratuita e projeto de edificações de moradia, para famílias de baixa renda.

“A Lei prevê assistência técnica para famílias com renda mensal que não ultrapasse três salários mínimos. Sugerimos que altere a legislação aumentando a renda mensal para cinco salários mínimos, ampliando o número de beneficiários e reaquecer a construção civil do Município”, explica o parlamentar.

A Indicação nº 921 foi lida e encaminhada ao prefeito Ari Lafin, com cópia à Secretária Municipal da Cidade.