A Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Sorriso, composta pelos
vereadores Adir Cunico, Profª Silvana Perin e Emerson Farias, promoveu, ontem,
no plenário do Legislativo, uma reunião para discutir o Projeto de Lei nº
209/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de
Autorregularização Fiscal e Repactuação de Estoque do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN). Participaram da reunião o presidente vereador
Rodrigo Matterazzi e a vereadora Jane Delalibera.
A proposta estabelece
condições especiais para que contribuintes regularizem pendências tributárias
com o Município, prevendo redução de 100% dos juros de mora, multas moratórias,
multas punitivas e encargos legais, além de descontos sobre o valor principal
das dívidas, conforme o grau de recuperabilidade dos créditos.
Durante a reunião, os
integrantes da comissão discutiram os principais pontos da proposta, que
contempla duas modalidades: a autorregularização fiscal, destinada a débitos de
ISSQN ainda não lançados pelo Município, e a repactuação de estoque, voltada às
dívidas já constituídas, lançadas ou inscritas em dívida ativa, inclusive
aquelas que possuem parcelamentos anteriores.
Um dos destaques do
projeto é a possibilidade de concessão de até 35% de desconto sobre o valor principal
para débitos de baixa recuperabilidade, até 25% para os de média
recuperabilidade e até 15% para aqueles classificados como de recuperabilidade
regular.
A proposta também prevê
um benefício específico para obras de construção civil de residências populares
ou pertencentes a pessoas de baixa renda, com desconto de até 50% no ISSQN,
observados os critérios que deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Outro ponto debatido foi
a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, desde que a quitação
integral ocorra até 31 de dezembro de 2026. O projeto também autoriza a
utilização de precatórios devidos pelo próprio Município para quitar, total ou
parcialmente, os débitos tributários, mediante análise e homologação da
Procuradoria-Geral do Município.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o
Executivo argumenta que o programa busca ampliar a arrecadação do ISSQN ainda
em 2026, considerando os impactos da Reforma Tributária e a influência da
arrecadação histórica do imposto no cálculo do coeficiente de participação dos
municípios na distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A reunião promovida pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização integra o trabalho de análise da
proposta legislativa, permitindo aprofundar a discussão sobre seus aspectos
financeiros, tributários e administrativos antes da deliberação em plenário.
O Projeto de Lei nº
209/2026 segue para análise e tramitação na Câmara Municipal, devendo ser
submetido à apreciação dos vereadores.