Finanças

Comissão de Finanças debate projeto que prevê descontos de até 50% para regularização de dívidas de ISSQN em Sorriso

Reunião realizada no plenário da Câmara discutiu proposta do Executivo que prevê redução de juros e multas, renegociação de débitos e condições especiais para obras de residências populares.

por Claudia Sarubo Publicado em 19/11/2026 às 09:25 86 Visualizações

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Sorriso, composta pelos vereadores Adir Cunico, Profª Silvana Perin e Emerson Farias, promoveu, ontem, no plenário do Legislativo, uma reunião para discutir o Projeto de Lei nº 209/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Autorregularização Fiscal e Repactuação de Estoque do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Participaram da reunião o presidente vereador Rodrigo Matterazzi e a vereadora Jane Delalibera.

A proposta estabelece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências tributárias com o Município, prevendo redução de 100% dos juros de mora, multas moratórias, multas punitivas e encargos legais, além de descontos sobre o valor principal das dívidas, conforme o grau de recuperabilidade dos créditos.

Durante a reunião, os integrantes da comissão discutiram os principais pontos da proposta, que contempla duas modalidades: a autorregularização fiscal, destinada a débitos de ISSQN ainda não lançados pelo Município, e a repactuação de estoque, voltada às dívidas já constituídas, lançadas ou inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas que possuem parcelamentos anteriores.

Um dos destaques do projeto é a possibilidade de concessão de até 35% de desconto sobre o valor principal para débitos de baixa recuperabilidade, até 25% para os de média recuperabilidade e até 15% para aqueles classificados como de recuperabilidade regular.

A proposta também prevê um benefício específico para obras de construção civil de residências populares ou pertencentes a pessoas de baixa renda, com desconto de até 50% no ISSQN, observados os critérios que deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Outro ponto debatido foi a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, desde que a quitação integral ocorra até 31 de dezembro de 2026. O projeto também autoriza a utilização de precatórios devidos pelo próprio Município para quitar, total ou parcialmente, os débitos tributários, mediante análise e homologação da Procuradoria-Geral do Município.

 Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo argumenta que o programa busca ampliar a arrecadação do ISSQN ainda em 2026, considerando os impactos da Reforma Tributária e a influência da arrecadação histórica do imposto no cálculo do coeficiente de participação dos municípios na distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A reunião promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização integra o trabalho de análise da proposta legislativa, permitindo aprofundar a discussão sobre seus aspectos financeiros, tributários e administrativos antes da deliberação em plenário.

O Projeto de Lei nº 209/2026 segue para análise e tramitação na Câmara Municipal, devendo ser submetido à apreciação dos vereadores.

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