A Câmara de Sorriso realiza amanhã (17.12), às 9 horas, sua 3ª sessão extraordinária do ano.
De acordo com a pauta, serão discutidos 21 projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Confira as súmulas:
Projeto de lei complementar nº 032/2013 – Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 140/2013 – Dispõe sobre o Transporte Escolar Público Municipal e dá outras providências.
Projeto de lei nº 147/2013 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 148/2013 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Município de Sorriso, Estado de Mato grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 149/2013 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 150/2013 – Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 151/2013 – Dispõe sobre as Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 152/2013 – Dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos referentes a tributos e seus acessórios, no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências. Autoria: Executivo.
Projeto de lei nº 153/2013 – Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 154/2013 – Dispõe sobre as Taxas de Vigilância Sanitária no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 155/2013 – Dispõe sobre as Taxas de Poder de Polícia no Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 156/2013 – Altera os anexos da Lei Municipal nº 1.521, de 01 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 157/2013 – Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e estabelece normas para a determinação e exigência de créditos tributários do Município, o contencioso tributário, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos sobre matérias tributárias no âmbito do Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 158/2013 – Autoriza o município de Sorriso-MT, a receber doação de imóvel que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 159/2013 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a empresa Águas de Sorriso na forma e condições que especifica, e dá outras providências..
Projeto de Lei nº 160/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar Divida fundada ao Programa Minha Casa Minha Vida, através do programa CPAC/BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 161/2013 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante Convênio, às APM’s – Associação de Pais e Mestres das Escolas e CEMEIS da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Infantil, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 162/2013 – Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para as instituições cadastradas junto ao CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do adolescente, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 163/2013 – Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 164/2013 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante convênio à Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 165/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de salas de aula de propriedade do município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em favor da Faculdade Centro Matogrossense - FACEM e dá outras providências.
