Durante a 9ª Sessão Ordinária a vereadora Prof.ª Silvana (PTB) juntamente com os parlamentares Bruno Delgado (PMB), Claudio Oliveira (PR) e Prof.ª Marisa (PTB), encaminharam a Indicação Nº 210/2018, que sugere a criação de um Plano Municipal Intersetorial de Atendimento Socioeducativo.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE foi instituído em 2012. O SINASE tem por objetivo desenvolver uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos, enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturado em base ética e pedagógica.

O referido o PLANO requer esforço conjunto dos diversos órgãos e a articulação entre os Conselhos de Direitos e Tutelares, o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Hospitais, Educandários e ONGs que ficarão responsáveis em executar diretamente as ações para fechar o círculo social de gestores/entidades e entender melhor as causas e serem mais eficientes no processo de inclusão dos adolescentes em conflito com a lei.