Em sessão ordinária ocorrida ontem (09),  vereadores aprovaram cinco projetos,  dentre eles o  projeto de lei nº 023/2015 criando a taxa de prevenção e combate a incêndios proposto pelo poder executivo.

O dispositivo incide sobre imóveis residenciais e a taxa será lançada anualmente em conjunto com o imposto territorial urbano (IPTU), aplicando-se à mesma normas reativas ao lançamento do tributo.

"A nova lei revoga as Leis 1.299/2004 e 2.082/2011 para adequar a norma, editando uma única lei especifica para tratar o caso, visto que existe a necessidade de atualização aos novos bairros, evitando desta maneira que haja equívocos na aplicação das leis anteriores, já revogadas", concluí o parlamentar.

Os novos loteamentos compreendem os seguintes setores: