Foi aprovado durante a 7ª sessão ordinária o PLC- Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 de autoria do parlamentar Wanderley Paulo (Progressista) que cria dispositivo a Lei Complementar Municipal nº 38 de 21 de dezembro de 2005, que institui o Código Sanitário do município de Sorriso com objetivo de normatizar o processo para a instrução e o requerimento de alvará sanitário para serviços de alimentação, saúde e de interesse à saúde;

O parlamentar explicou que a atual regulamentação para o Alvará de Vigilância Sanitária buscará implementar auditorias mais completas e frequentes em atividades econômicas que apresentem um risco sanitário mais elevado. “Com esta normatização as empresas poderão ter a concessão de alvará com maior rapidez, pois todo processo poderá ser feito por meio digital ou através dos contadores, dando uma grande agilidade aos processos. Hoje a licença só é emitida após a fiscalização do estabelecimento e com essa nova regulamentação, os processos serão feitos por amostragem”, salientou Wanderley Paulo.

Wanderley Paulo salientou ainda que a expedição do alvará simplificado sairá imediatamente com validade de 30 dias, agilizando assim a vida do empresário que deseja iniciar suas atividades e já iniciar gerando renda e emprego “Pretendemos desburocratizar e agilizar os processos. Hoje os empresários sofrem com a demora da expedição dos documentos essa lei vem buscar a rapidez e a desburocratização”, destacou.

Antes de ser aprovado os vereadores discutiram o PLC com os representantes do CDL e ACES, o objetivo foi deixar claro e expor os benefícios que a lei trará para os  novos empresários.

Leia a integra aqui Projeto de Lei Complementar nº 05/2021