O vereador Nereu Bresolin (DEM) apresentou a Indicação 294/2019 que aponta ao Poder Executivo a necessidade de criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER), em Sorriso.

 “O objetivo é adequar o Município à Lei Federal nº 13.667/2018 que impõe certas condicionalidades que deverão ser atendidas pelos interessados em aderir ao SINE, para o repasse financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao Município, que apenas pode ser realizado através do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda”, explica o parlamentar.

Segundo ele, o CMTER deve ser constituído de forma tripartite e paritária, ou seja, com o mesmo número de representantes do governo municipal, representantes dos empregadores e representantes dos trabalhadores municipais. “Sabendo do interesse do Poder Executivo na criação desse conselho que beneficiará o Município, aguardamos o atendimento dessa indicação o quanto antes”, finaliza.

A indicação, subscrita pela bancada de situação, será encaminhada às secretarias competentes.