Durante a 23ª sessão ordinária, a vereadora Prof.ª Silvana Perin (MDB) apresentou o Requerimento 114/2026 que solicita às secretarias municipais de Saúde e de Administração informações detalhadas e documentos referentes à aplicação da Lei Municipal nº 3.735, de 11 de agosto de 2025, que autoriza a compensação de créditos tributários de ISSQN mediante a realização de procedimentos cirúrgicos e serviços de saúde de interesse público no âmbito do Programa Fila Zero.

A referida lei prevê que a compensação poderá ser autorizada para procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, exames laboratoriais, internações clínicas e cirúrgicas, internações em UTI adulto e neonatal, bem como outros serviços definidos conforme a demanda da rede pública de saúde.

Conforme a parlamentar, a iniciativa busca assegurar que o Poder Legislativo acompanhe de forma efetiva a aplicação dos recursos, a renúncia ou compensação de receitas tributárias e os resultados alcançados pelo programa na redução das filas de espera da rede pública.

Entre as informações solicitadas no requerimento, Prof.ª Silvana requer o número de pedidos de compensação de ISSQN protocolados desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.735/2025, especificando quantos foram aprovados, homologados, indeferidos, arquivados ou ainda permanecem em análise. “Também estamos solicitando a relação individualizada de todos os processos administrativos relacionados à compensação tributária na área da saúde, contendo dados como número do processo, nome ou razão social dos contribuintes beneficiados, valores compensados, datas de aprovação e homologação, situação atual dos processos e identificação dos prestadores responsáveis pelos serviços”.

A parlamentar também solicita uma relação detalhada dos serviços realizados por meio do mecanismo de compensação, incluindo tipos de procedimentos, especialidades médicas, quantidade de atendimentos, período de execução, unidades de saúde envolvidas, valores atribuídos aos serviços e número de pacientes atendidos, resguardadas as informações pessoais e sensíveis dos usuários.

“Queremos ainda identificar quais são as filas de espera, especialidades médicas ou grupos de pacientes foram priorizados pelo Programa Fila Zero, bem como comparar a quantidade de pacientes que aguardavam atendimento antes da execução dos serviços e o número remanescente após as ações realizadas, permitindo avaliar a efetividade da política pública”, pontua.

No requerimento, a autora pede também o encaminhamento de cópias de termos de aprovação, relatórios de execução, documentos fiscais, atestes de realização dos serviços, pareceres técnicos e atos de homologação relacionados aos processos de compensação de ISSQN vinculados à prestação de serviços de saúde.

O requerimento foi aprovado por unanimidade.