Irmão Fontenele (PROS), apresentou indicação (nº. 0361/2015), para que seja regulamentada a padronização das calçadas no município, bem como a construção de rampas de acessibilidade nas mesmas.

Em conformidade com a Lei Federal nº. 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias, dos parques e demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma a torna-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade urbana reduzida.

As calçadas já existentes no município, de acordo com a indicação, deverão receber as adaptações necessárias para promover a acessibilidade das pessoas que ali trafeguem.

Segundo Fontenele “ apresentamos esta indicação, por se tratar de lei federal, e nossa cidade precisa se adequar a norma, para que possamos oferecer melhores condições para as pessoas que possuem alguma restrição de locomoção em nosso município”, finaliza o parlamentar.