Através do requerimento n° 061/2018 o vereador Mauricio Gomes – PSB requer que a Administração Municipal faça cumprir a Lei Municipal nº 954, de 22 de outubro de 2001, que proíbe suspender o abastecimento de água por falta de pagamento, salvo quando houver autorização judicial. A lei em seu artigo 2º beneficia aposentados e pensionistas cujo benefício não ultrapasse 03 (três) salários mínimos mensais, famílias que possuam deficientes físicos e ou mental, cuja renda não ultrapasse 03 (três) salários mínimos mensais; famílias cujo responsável pelo sustento comprovadamente esteja desempregado e famílias cujo chefe (homem) ou chefe (mulher) possuam 60 anos e 55 anos respectivamente.

O vereador explicou que a Lei Municipal de nº 954/2001, está em vigor em nosso Município desde 2001, mas não está sendo cumprida. “ Recebo diversas reclamações de pessoas que tem suas aguas cortadas e se enquadram nessa lei, sendo assim solicito o cumprimento da Lei para podermos minimizar muitos transtornos gerados durante o corte e a inadimplência dos consumidores e lembrando que essa lei foi sancionada na época pelo então presidente da Câmara de vereadores Ari Lafin hoje prefeito municipal”, explicou o vereador.