Em mais um importante passo para a garantia de direitos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância, a Câmara Municipal de Sorriso aprovou, durante a 25ª Sessão Ordinária, o Requerimento nº 121/2026, de autoria da vereadora Profª. Silvana Perin (MDB). O documento é direcionado à Secretaria Municipal de Saúde e solicita informações detalhadas sobre a aplicação do questionário M-Chat-R/F nas unidades de saúde do município.
O instrumento, reconhecido pelo Ministério da Saúde, é destinado ao rastreamento precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças, permitindo identificar riscos no desenvolvimento psíquico ainda nos primeiros meses de vida. Conforme justificou a vereadora em seu pedido, a identificação precoce é fundamental para que a criança seja encaminhada a avaliação especializada e receba intervenção em tempo oportuno, aumentando significativamente as chances de um desenvolvimento mais saudável.
A propositura da parlamentar encontra amparo na Lei Federal nº 13.438/2017, que acrescentou o § 5º ao Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando obrigatória a aplicação de protocolo de detecção de riscos ao desenvolvimento psíquico em todas as crianças nos primeiros dezoito meses de vida. O M-CHAT-R/F, direcionado à faixa etária entre 16 e 30 meses, está incluso na Caderneta da Criança e no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), podendo ser aplicado por qualquer profissional de saúde capacitado .
A vereadora destaca que, embora o questionário não estabeleça um diagnóstico definitivo, ele atua como uma ferramenta essencial de triagem, possibilitando que a equipe de saúde da Atenção Primária identifique sinais de risco e organize o fluxo para avaliação multiprofissional e acompanhamento especializado . "A transparência e a fiscalização das políticas públicas são pilares da nossa atuação. Queremos saber como está sendo feito esse rastreamento em Sorriso, se os profissionais estão capacitados e se as crianças estão sendo devidamente encaminhadas", afirmou a parlamentar.
Com a aprovação do Requerimento pela Casa de Leis, a Secretaria Municipal de Saúde tem um prazo regimental para prestar os esclarecimentos solicitados pela vereadora, garantindo que a população sorrisense tenha acesso às informações sobre a aplicação das políticas de saúde voltadas ao desenvolvimento infantil e ao atendimento das crianças com suspeita de TEA.