A Vereadora Prof.ª Marisa Neto (PR), através do requerimento Nº51/2017, está solicitando informações sobre a Farmácia Básica, sendo:
1. Relação de medicamentos para aquisição de competência municipal;
2. Relação de medicamentos para aquisição de competência estadual;
3. Relação de medicamentos sob mandado judicial dos últimos 12 meses;
A justificativa da vereadora Prof.ª Marisa, é que os pedidos de informações são instrumentos dispostos ao exercício da atividade parlamentar no exame, aferição, averiguação e investigação das atividades desenvolvidas pelos Poderes Públicos, em especial o Poder Executivo, na compreensão da função fiscalizadora da Câmara, observando com vigília se as ações e atividades da Administração Pública se fazem conforme os princípios régios expressos pela Carta Constitucional e os implícitos do direito pátrio, uma vez que estão os vereadores investidos do controle externo;
O requerimento Nº51/2017 foi encaminhado ao Exmo. Senhor Ari Lafin, Prefeito Municipal e ao Senhor Devanil Aparecido Barbosa, Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.
