Durante a 39ª sessão ordinária, tramitou a Indicação nº 768/2026, de autoria das vereadoras Profª Silvana Perin (MDB) e Jane Delalibera (PL), que solicita ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do cumprimento de 60% da hora-atividade dos professores da rede municipal de ensino em regime não presencial, mantendo-se 40% em regime presencial.
A hora-atividade integra a jornada de trabalho docente e é destinada ao planejamento de aulas, elaboração de materiais didáticos, correção de avaliações, estudos e demais atividades pedagógicas. Conforme destacam as parlamentares, a Lei Federal nº 11.738/2008 assegura a reserva de, no mínimo, um terço da jornada docente para atividades extraclasse, sem estabelecer a obrigatoriedade de realização integral dessas atividades dentro da unidade escolar.
Na justificativa da indicação, as vereadoras ressaltam que a Lei Complementar Estadual nº 822, de 10 de julho de 2025, passou a admitir a realização não presencial da hora-atividade dos professores da rede estadual de Mato Grosso, mediante garantia da efetividade e da entrega das atividades pedagógicas. A matéria foi regulamentada pela Secretaria de Estado de Educação por meio da Portaria nº 688/2025/GS/SEDUC/MT, que estabeleceu a distribuição de 40% da hora-atividade em regime presencial e 60% em regime não presencial.
Segundo Prof.ª Silvana Perin o regime não presencial possibilita maior flexibilidade para planejamento, estudos, preparação de aulas e correção de atividades, sem prejuízo das reuniões pedagógicas, formações e demais compromissos presenciais necessários. Elas ressaltam ainda, que a adoção da medida na rede municipal depende da análise da legislação local, da organização pedagógica e da definição de mecanismos de acompanhamento e comprovação das atividades realizadas.
A indicação sugere ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que promova os estudos e as providências necessárias à regulamentação do cumprimento de 60% da hora-atividade em regime não presencial , inclusive na residência ou em outro local adequado escolhido pelo docente e 40% em regime presencial, assegurando o acompanhamento pedagógico, o cumprimento da jornada e a qualidade do ensino.
A matéria segue para análise do Poder Executivo Municipal, que avaliará a viabilidade da regulamentação proposta.