Os vereadores da Câmara municipal de Sorriso aprovaram por unanimidade durante a sessão desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Nº 048/2017 que autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional para aos agentes de combate às endemias (ACE), agentes comunitários de saúde (ACS), e vigilantes de endemias.
A título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde prevista no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O repasse do incentivo financeiro adicional é efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta, o incentivo é repassado em parcela única e individualizada para cada profissional.
A perda do direito ao incentivo financeiro adicional acarretará ao profissional que estiver em desvio de função - são origens dos desvios de função: transferência de unidade/órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico; Afastamentos ou Licenciados.
