Os vereadores da Câmara Municipal de Sorriso aprovaram durante a 11ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 037/2017 que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante contrato de rateio, para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA.
O valor a ser repassado é R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), divididos em 08 parcelas mensais, tendo previsão para o início dos repasses em abril de 2016.
O CIDESA atua em vários municípios do Mato Grosso que integram o Consórcio, dentre eles, o município de Sorriso. O repasse é destinado a atender a manutenção das despesas administrativas do Consórcio, tais como: salários, obrigações patronais, outros serviços de pessoa física, pessoa jurídica, equipamentos, material de consumo e Pasep.
A prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Documentos originais suportes da despesa;
d) Relatório de atividades mensais executadas pelo Consórcio.
e) Devolução de saldo se houver.
