Os vereadores Toco Baggio – PSDB, Dirceu Zanatta – MDB, Elisa Abrahão – PRP, Nereu Bresolin – DEM e Damiani na TV – PSC

apresentaram na 2ª sessão ordinária realizada ontem (11.02) a indicação nº 54/2019

solicitando a reativação do

projeto “Casamento Comunitário” visando a regularização jurídica de casais que não têm sua união oficializada. e muitas famílias que vivem hoje de forma maritalmente poderão regularizar sua situação.

O parlamentar

Toco Baggio – PSDB salientou que muitas famílias quevivem hoje de forma maritalmente poderão regularizar sua situação com o Casamento Comunitário. “

É importante proporcionarmos esta oportunidade aos casais do Município. Muitos já possuem filhos e netos e almejam legalizar sua união estável, porém não

possuem condições financeiras para isso”, disse.

Segundo a propositura a ideia do projeto é atender às pessoas carentes. “Pelo novo Código Civil (artigo 1512), que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, o casamento civil é gratuito para a população de baixa renda, mas muitas pessoas ainda não sabem que têm esse direito, por isso, é importante e até dever do Poder Público Municipal reativar ações que beneficiem os casais que se encontram nessa situação”, finalizou o parlamentar.

Fonte: Claudia Sarubo