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Planejamento Orçamentário
Pesquisa
Ano
Nome Número Objeto Data Situação
Lei Ordinaria 3.452 de 2023 - LDO 2024 17/11/2023 Publicada detalhes
Lei 3.489 de 2023 - LOA 2024 31/01/2024 Publicada detalhes
Lei 3.488/2023 - Autoriza Genericamente Movimentação Orçamentária para 2024, até o Limite de 25% 27/12/2023 Publicada detalhes
Lei 3.499/2024 - Autoriza Transferência de Créditos Orçamentários da Câmara para a Prefeitura 12/03/2024 Publicada detalhes
Decreto 1062/2024 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 30/04/2024 Publicada detalhes
Decreto 1074/2024 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 22/05/2024 Publicada detalhes
Lei 3.315 de 2022 - LDO 2023 05/12/2022 Publicada detalhes
Lei 3.336/2022 - Autoriza Genericamente Movimentação Orçamentária para 2023, até o Limite de 25% 11/02/2023 Publicada detalhes
Lei 3.335-2022 - LOA 2023 11/02/2023 Publicada detalhes
Decreto 837/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 09/03/2023 Publicada detalhes
Decreto 886/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 07/06/2023 Publicada detalhes
Decreto 907/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 24/07/2023 Publicada detalhes
Lei 3.417/2023 - Autoriza Transferência de Créditos Orçamentários da Câmara para a Prefeitura 23/08/2023 Publicada detalhes
Lei 3.431/2023 - Autoriza Transferência de Créditos Orçamentários da Câmara para a Prefeitura 12/09/2023 Publicada detalhes
Decreto 942/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 18/09/2023 Publicada detalhes
Decreto 949/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 18/09/2023 Publicada detalhes
Decreto 961/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 19/10/2023 Publicada detalhes
Decreto 992/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 05/12/2023 Publicada detalhes
Lei 3.490/2023 - Autoriza Transferência de Créditos Orçamentários da Câmara para a Prefeitura 28/12/2023 Publicada detalhes
Decreto 1022/2023 - Abre Créditos Adicionais Suplementares 19/01/2024 Publicada detalhes
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